Remissão de dívidas do MEI: o que prevê a LC 238/2026 e quais DAS pagar em 2027

O perdão abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI, que é a parcela do DAS destinada ao INSS, incluindo principal, juros, multa e encargos. Entram os débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa da União, parcelados, negociados ou com exigibilidade suspensa. A lei não fixa valor máximo.

A extinção dos créditos produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até essa data, as dívidas continuam exigíveis.

ICMS e ISS não são perdoados, mesmo quando cobrados na mesma guia do DAS. Esses valores pertencem a estados e municípios e continuam sendo cobrados normalmente.

A remissão também não dá direito à devolução do que já foi pago. Quem quitou débitos antigos antes da lei não recupera esses valores.

O MEI que continuar enquadrado precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes. A publicação da Econet aponta as competências de janeiro a junho de 2027 como referência para esse período. O atraso pode cancelar o benefício e recompor a dívida integral, descontados os valores recolhidos.

Quem já deu baixa no MEI ou migrou para microempresa não precisa cumprir essa condição.

Como há leituras diferentes sobre o marco inicial dessa contagem, o mais seguro é manter todos os DAS em dia desde já e acompanhar as orientações oficiais: a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro, já regulamenta a aplicação da remissão pela Receita Federal e pela PGFN.

Parcelamentos formados apenas por débitos do MEI serão cancelados a partir de 1º de janeiro de 2027. Quando o acordo inclui outras dívidas, ele não é cancelado por inteiro, e o contribuinte deve pedir a revisão pelo Regularize, no caso de dívida ativa, ou pelo Portal de Serviços da Receita Federal, para débitos não inscritos.

As cobranças judiciais dos débitos perdoados devem ser encerradas, com liberação de garantias e bens penhorados, sem condenação em honorários apenas por essa extinção. Se o próprio MEI tiver ação discutindo esses débitos, precisará desistir dela e renunciar às pretensões sobre os valores perdoados.

Neste momento, a PGFN informa que o MEI não precisa fazer nenhum requerimento. O texto da lei, porém, menciona que a baixa dos créditos depende de pedido do beneficiário, na forma da regulamentação. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 detalha como Receita Federal e PGFN aplicam o perdão; vale acompanhar os canais oficiais para saber se haverá algum procedimento e em qual prazo.

Perdão de dívida não equivale a contribuição paga. Os meses perdoados não devem ser contados como tempo de contribuição para aposentadoria e outros benefícios. Quem depende desse período precisa avaliar, com orientação, se vale recolher as competências em atraso, lembrando que valores pagos não serão devolvidos.

A mesma lei eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, observadas as condições orçamentárias. Também passa a permitir a contratação de até dois empregados.

• Consultar os débitos no Portal do Simples Nacional e no Regularize da PGFN.
• Separar o que é contribuição previdenciária do que é ICMS e ISS.
• Manter o DAS em dia, sem suspender pagamentos à espera do perdão.
• Verificar se há parcelamentos que misturam débitos do MEI com outras dívidas.
• Avaliar o impacto dos meses em aberto no tempo de contribuição.

1. Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 — Planalto
2. Perguntas frequentes: Perdão do MEI — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 23/10/2026
3. Remissão de dívidas do MEI: Receita e PGFN regulamentam o perdão (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026) — Ledware, 29/10/2026