Lucro presumido no regime de caixa: receitas de 2026 recebidas após a CBS

Monte uma relação das operações realizadas até 31/12/2026 cujos valores ainda possam ser recebidos a partir de 2027. Não limite o levantamento a valores vencidos: considere também parcelas futuras, saldos em aberto e recebimentos parciais que possam ocorrer depois da virada do período.

Para cada item, registre, no mínimo:

• a data ou o período em que a operação foi realizada;
• a data de emissão e os dados da nota fiscal ou de outro documento pertinente;
• o valor total e o saldo ainda a receber;
• as datas e os valores de eventuais recebimentos parciais;
• o cliente, o contrato e a descrição do bem ou serviço;
• os tributos e critérios fiscais atualmente associados ao registro.

Esse levantamento ajuda a evitar que uma entrada bancária seja analisada sem conexão com a operação que a originou. Também permite localizar divergências entre contrato, documento fiscal, contas a receber e escrituração.

Não presuma que a adoção do regime de caixa para uma obrigação determine automaticamente o tratamento de outra. A revisão deve distinguir, pelo menos, IRPJ e CSLL, de um lado, e PIS/Cofins e CBS, de outro. A regra ou o critério usado para reconhecer valores em uma dessas análises não deve ser transposto sem validação para as demais.

No caso de operações anteriores a 31/12/2026 com recebimentos posteriores, identifique qual tratamento vinha sendo aplicado a PIS/Cofins e quais questões surgem com a transição para a CBS. O objetivo inicial não é concluir que haverá ou não incidência em determinada data, nem afirmar que o recebimento será tratado de uma única maneira. É reunir os fatos necessários para que a equipe contábil e tributária verifique as normas e a regulamentação aplicáveis ao caso.

Mantenha também uma trilha própria para o IBS. Embora a questão prática aqui seja a receita recebida a partir de 2027 ligada a uma operação anterior, a empresa deve mapear os processos, os documentos e os cadastros que poderão ser relevantes na transição dos tributos sobre o consumo. Confirme separadamente o que se aplica ao IBS, em vez de presumir que a análise da CBS responda a todas as questões.

Para cada operação identificada, confira se contrato, pedido, nota fiscal, comprovante de entrega ou execução e registro financeiro contam uma história consistente. Se houver alteração contratual, cancelamento, devolução, renegociação ou pagamento dividido, registre o evento e guarde a documentação correspondente.

A conciliação entre contas a receber e extratos bancários é especialmente importante quando o valor recebido não corresponde ao valor integral do documento. O controle deve permitir relacionar cada parcela ao documento e à operação de origem, indicar o saldo pendente e registrar eventuais diferenças. Sem esse vínculo, pode ser difícil demonstrar por que uma quantia foi associada a determinado período ou tributo.

Defina também como a empresa tratará situações que não se encaixem no fluxo usual, como recebimentos sem identificação clara, pagamentos agrupados de várias faturas ou valores sujeitos a contestação. A equipe responsável deve saber quando encaminhar esses casos para revisão, em vez de classificá-los automaticamente.

Verifique se ERP, sistema fiscal e controles financeiros conseguem guardar e cruzar, sem depender apenas de planilhas paralelas, a data da operação, a emissão do documento, o vencimento, o recebimento e o tributo relacionado. O cadastro precisa permitir localizar operações que ocorreram até 31/12/2026 e acompanhar os valores recebidos a partir de 2027.

Faça um teste com exemplos reais de recebimento integral, parcelado e parcial. Confira se os relatórios mostram o valor original, o montante recebido em cada data e o saldo restante. Avalie ainda se ajustes manuais ficam registrados com responsável, data e justificativa, e se a equipe consegue reproduzir a conciliação no fechamento.

Se os sistemas não armazenarem os dados necessários, defina um controle temporário, com responsável e rotina de conferência. O controle deve ser conciliável com a escrituração e ter documentação de suporte; uma lista sem vínculo com contratos e documentos pode não ser suficiente para a revisão.

Antes de definir o procedimento fiscal, leve estas perguntas à revisão contábil e tributária:

1. A operação foi efetivamente realizada até 31/12/2026? Qual documento sustenta essa data?
2. Qual parte do valor foi recebida a partir de 2027 e como ela se vincula à operação original?
3. Como a empresa vinha tratando separadamente IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e os tributos da transição?
4. Quais regras vigentes e disposições aplicáveis precisam ser verificadas para a CBS e, em análise própria, para o IBS?
5. Há recebimentos parciais, cancelamentos, alterações ou outros fatos que mudem a análise?
6. Os registros contábeis, fiscais e financeiros permitem demonstrar o caminho do valor?

A resposta pode depender dos fatos e das normas aplicáveis a cada operação. Portanto, evite adotar uma conclusão geral sobre incidência, créditos ou recolhimento apenas com base na data do pagamento ou no regime escolhido para outros tributos.

A prioridade é chegar à transição com uma base rastreável: operações delimitadas, documentos reunidos, recebimentos conciliados e sistemas testados. Com esse material, CFOs, controllers e responsáveis fiscais podem discutir cada situação com seus profissionais contábeis e tributários, validar as regras vigentes e documentar a conclusão adotada.

A questão das receitas recebidas a partir de 2027 referentes a operações anteriores ao limite de 31/12/2026 merece atenção, mas não autoriza uma resposta única para todas as empresas. Tratar a análise por operação e por tributo reduz o risco de confundir critérios e torna a revisão mais consistente.

1. Como ficará o regime de caixa no Lucro Presumido? — Econet, 14/10/2026