Reforma Tributária na prática: CBS, IBS e Imposto Seletivo entre 2026 e 2033.

1. O que é a Reforma Tributária

A Reforma Tributária brasileira (EC 132/2023 e LC 214/2025) substitui cinco tributos sobre consumo — PIS, Cofins, IPI (parcial), ICMS e ISS — por um modelo de IVA dual, composto por CBS (federal) e IBS (estadual e municipal compartilhado), somados a um Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é simplificar a apuração, dar crédito integral em toda a cadeia e cobrar o tributo no destino do consumo — não mais na origem da produção.

2. Como funcionam CBS e IBS

CBS e IBS compartilham base de cálculo, fato gerador e regras de crédito. A diferença está em quem arrecada: a CBS vai para a União; o IBS é dividido entre estados e municípios pelo Comitê Gestor do IBS. Ambos são não-cumulativos plenos — todo tributo pago na aquisição de bens e serviços gera crédito para abater na saída, incluindo insumos hoje excluídos (energia, telecomunicações, uso e consumo, ativo imobilizado).

Na prática, a base de cálculo é o preço da operação por fora do imposto, e a alíquota-padrão será fixada por resolução do Senado — a estimativa oficial gira em torno de 26,5%, somando CBS e IBS, com regimes diferenciados (redução de 60% ou 30%) para setores como saúde, educação, transporte coletivo e produtos da cesta básica.

3. Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo é federal e incide sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves e alguns bens minerais. Substitui parcialmente o IPI e entra em vigor em 2027, junto com a CBS.

4. Linha do tempo 2026–2033

• 2026 — alíquota-teste: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensáveis com PIS/Cofins. É o ano de calibrar sistemas e cadastros.
• 2027 — CBS entra em vigor com alíquota cheia; PIS e Cofins são extintos; Imposto Seletivo passa a valer.
• 2029 a 2032 — IBS sobe 10% ao ano enquanto ICMS e ISS caem na mesma proporção. Convivência de dois regimes.
• 2033 — ICMS e ISS extintos. Modelo novo em vigor pleno.

5. Split payment e caixa

O split payment é uma das mudanças mais operacionais: o valor de CBS/IBS é separado no momento da liquidação financeira da nota e recolhido automaticamente ao Fisco, sem passar pelo caixa da empresa. Isso muda o capital de giro de quem hoje trabalha com o imposto "girando" antes do recolhimento — e obriga a revisar precificação, prazos de pagamento e políticas de desconto.

6. Impacto no Simples Nacional

O Simples Nacional continua existindo, mas o cliente PJ do optante não recupera crédito integral de CBS/IBS sobre a nota do fornecedor Simples. Para empresas B2B que vendem para grandes cadeias, isso pode significar preço efetivo mais alto para o comprador — e virar razão para migrar para Lucro Presumido ou Real com crédito cheio. É uma decisão estratégica que precisa de simulação, não de intuição.

7. Checklist de preparação

1. Mapear operações: produtos, serviços, estados de origem e destino, cadeia de crédito.
2. Simular a nova carga sob CBS/IBS por linha de receita e regime aplicável.
3. Revisar contratos de fornecimento e cláusulas de repasse tributário.
4. Ajustar precificação e política de descontos considerando o split payment.
5. Adequar ERP e sistemas fiscais aos novos códigos, base de cálculo e cadastros.
6. Treinar time fiscal, financeiro e comercial na nova lógica de crédito.
7. Definir cenário para o Simples: continuar, migrar ou segmentar operações.

Veja também o glossário da Reforma Tributária e a página de perguntas frequentes sobre consultoria tributária.